Autografo de Lei - Autógrafo de Lei complementar n 065-23 de 12/12/2023 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei complementar n 065-23
Data
12/12/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
"Acrescenta os artigos 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 33-E, 33-F, 33-G e 33-H na Lei Complementar 006, de 13 de outubro de 2005. (Lei Sinara de Souza Ferreira).
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