Autografo de Lei - Autógrafo de Lei complementar n 062-23 de 18/09/2023 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 3 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autografo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei complementar n 062-23

Data

18/09/2023

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências”.

Indexação