Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 26/02/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
26/02/2024
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifícios de estampido e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quirinópolis-GO
Indexação
Texto Integral