Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 26/02/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
26/02/2024
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Dispõe sobre regulamentação interna de uso de bem público e dispõe sobre concessão de benefícios no âmbito do Poder Legislativo de Quirinópolis – GO, e dá outras providências
Indexação