Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 26/02/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
26/02/2024
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Acrescenta os artigos 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 33-E, 33-F, 33-G e 33-H na Lei Complementar 006, de 13
de outubro de 2005 (Lei Sinara de Souza Ferreira
de outubro de 2005 (Lei Sinara de Souza Ferreira
Indexação