Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 27/02/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
27/02/2024
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.870, de 27 de dezembro de 2010, que institui o Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências
Indexação