Parecer jurídico - PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO de 27/02/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (VETO nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO
Data
27/02/2024
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
VETO TOTAL AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR 63 / 2023
Indexação