Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 27/02/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2024)

ALTERA O SIMBOLO DO ANEXO I DO CARGO DE COMANDANTE DA DIRETORIA DA ESCOLA MUNICIPAL MILITARIZADA CANAA E ALTERA A REDAÇÃO IV EM RELAÇAO AO QUADRO COMANDANTE DA DIRETORIA DA ESCOLA MUNICIPAL MILITARIZADA CANAA DA LEI COMPLEMENTAR 68 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS