Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 27/02/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Favoravel

Data

27/02/2024

Autor

Adv Dimas Lemes Carneiro Junior

Ementa

Concede reposição geral anual e atualiza tabela de vencimento municipal dos profissionais do magistério

Indexação