Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 27/02/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
27/02/2024
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO CÉU AZUL”.
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