Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 07/03/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
07/03/2024
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n.001/2024, de 02 de Fevereiro de 2024
Indexação