Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 25/03/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Favoravel

Data

25/03/2024

Autor

Adv Dimas Lemes Carneiro Junior

Ementa

Emenda Modificativa nº 001/2024

Indexação