Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 25/03/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
25/03/2024
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Emenda Modificativa nº 002/2024 ao projeto de lei 004 de 05 de março de 2024.
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