Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 23/04/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Favoravel

Data

23/04/2024

Autor

Adv Dimas Lemes Carneiro Junior

Ementa

Projeto de Lei do Executivo nº 007 de 15 de Abril de 2024Projeto de Lei do Executivo nº 007 de 15 de Abril de 2024

Indexação