Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 21/05/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
21/05/2024
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Dispõe sobre o processo de credenciamento para a concessão de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos financiados pelo erário municipal e dá outras providências
Indexação