Parecer jurídico - Parecer Favoravel com ressalva de 21/05/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel com ressalva
Data
21/05/2024
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.423/2021 de 17 de Dezembro de 2021 e alterações - Plano Plurianual - PPA 2022-2025, lei 3.531/2023 de e alteração Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, para 2024, Lei n. 3.560 de 15 de Dezembro de 2023, Lei Orçamentaria Anual – LOA para 2024, e da outras providencias
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