Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 17/06/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (VETO nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
17/06/2024
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
VETO PARCIAL AO AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR 212 / 2024 DE 27 DE MAIO DE 2024
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