Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 23/09/2024 por Adv Marcos Andre Rocha Andrade (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
23/09/2024
Autor
Adv Marcos Andre Rocha Andrade
Ementa
Projeto de Decreto Legislativo Lei nº 006/2024
Indexação
Texto Integral