Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 24/09/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
24/09/2024
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.423/2021 de 17 de Dezembro de 2021 Plano Plurianual - PPA 2022-2025, para o exercício 2025
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