Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 24/09/2024 por Adv Marcos Andre Rocha Andrade (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 17 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Favoravel

Data

24/09/2024

Autor

Adv Marcos Andre Rocha Andrade

Ementa

Revoga Lei nº 3.607/2024, de 27 de agosto de 2024, e contém outras providências.

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