Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 24/09/2024 por Adv Marcos Andre Rocha Andrade (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
24/09/2024
Autor
Adv Marcos Andre Rocha Andrade
Ementa
Revoga Lei nº 3.607/2024, de 27 de agosto de 2024, e contém outras providências.
Indexação
Texto Integral