Parecer jurídico - PARECER FAVORAVEL de 22/10/2024 por Adv. Marcos Andre Rocha Andrade (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
PARECER FAVORAVEL
Data
22/10/2024
Autor
Adv. Marcos Andre Rocha Andrade
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei Complementar n.º 019 de 15 de maio de 2008, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral