Parecer jurídico - Parecer juridico de 17/12/2020 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer juridico
Data
17/12/2020
Autor
Ementa
Parecer favoravel juridico
Indexação
Texto Integral