Autografo de Lei - Autógrafo de Lei n° 229/24 de 28/10/2024 por Câmara Municipal (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autografo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n° 229/24
Data
28/10/2024
Autor
Câmara Municipal
Ementa
Autógrafo de Lei n° 229/24, o qual “Autoriza desafetar e desmembrar área pública da forma que especifica e contém outras providências.”
Indexação
Texto Integral