Autografo de Lei - Autógrafo de Lei Complementar n° 71/2024 de 28/10/2024 por Câmara Municipal (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autografo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei Complementar n° 71/2024
Data
28/10/2024
Autor
Câmara Municipal
Ementa
Autógrafo de Lei Complementar n° 71/2024, o qual “Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei Complementar n.º 019 de 15 de maio de 2008, e dá outras providências.”
Indexação