Autografo de Lei - Autógrafo de Lei n° 234/24 de 12/11/2024 por Câmara Municipal (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autografo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n° 234/24
Data
12/11/2024
Autor
Câmara Municipal
Ementa
Autógrafo de Lei n° 234/24, o qual "Dispõe sobre o processo de credenciamento para a concessão de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos financiados pelo erário municipal e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral