Autografo de Lei - Autógrafo de Lei n° 233/24 de 12/11/2024 por Câmara Municipal (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autografo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n° 233/24
Data
12/11/2024
Autor
Câmara Municipal
Ementa
Autógrafo de Lei n° 233/24, o qual "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 3.431/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Texto Integral