Parecer jurídico - Parecer juridico de 28/01/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer juridico
Data
28/01/2021
Autor
Ementa
Parecer do Jurídico favorável ao Projeto 014
Indexação
Texto Integral