Parecer jurídico - PARECER FAVORAVEL de 09/12/2024 por Adv. Marcos Andre Rocha Andrade (VETO nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
PARECER FAVORAVEL
Data
09/12/2024
Autor
Adv. Marcos Andre Rocha Andrade
Ementa
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, AUTÓGRAFO 073/2024.
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