Parecer jurídico - Parecer juridico de 09/03/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer juridico
Data
09/03/2021
Autor
Ementa
Parecer favorável ao Projeto de Lei 009
Indexação
Texto Integral