Parecer jurídico - Parecer juridico de 18/03/2021 por (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer juridico
Data
18/03/2021
Autor
Ementa
Parecer favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei 003
Indexação
Texto Integral