Parecer jurídico - Parecer favorável de 16/04/2025 por Diego Lopes Goulart (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer favorável
Data
16/04/2025
Autor
Diego Lopes Goulart
Ementa
Parecer favorável
Indexação