Parecer jurídico - Parecer juridico de 24/03/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 7 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer juridico

Data

24/03/2021

Autor

 

Ementa

Parecer favorável do Jurídico ao Projeto 007

Indexação