Parecer jurídico - Parecer favorável de 06/05/2025 por Diego Lopes Goulart (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer favorável

Data

06/05/2025

Autor

Diego Lopes Goulart

Ementa

Parecer favorável

Indexação