Parecer jurídico - Parecer favorável de 16/05/2025 por DIEGO LOPES GOULART (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer favorável

Data

16/05/2025

Autor

DIEGO LOPES GOULART

Ementa

Parecer favorável

Indexação