Anexo de Projeto - Anexo de Projeto de 22/05/2025 por Poder Executivo - PE (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
Anexo de Projeto
Data
22/05/2025
Autor
Poder Executivo - PE
Ementa
Encaminhamento PROJETO DE LEI Nº 15 DE 22 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o poder executivo municipal a desafetar áreas públicas e declarar zona especial de interesse social - ZEIS, e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a desafetar áreas públicas e declarar zona especial de interesse social - ZEIS, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral