Anexo de Projeto - Anexo de Projeto de 22/05/2025 por Poder Executivo - PE (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo de Projeto

Nome

Anexo de Projeto

Data

22/05/2025

Autor

Poder Executivo - PE

Ementa

Encaminhamento PROJETO DE LEI Nº 15 DE 22 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o poder executivo municipal a desafetar áreas públicas e declarar zona especial de interesse social - ZEIS, e dá outras providências.

Indexação

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