Parecer jurídico - Naiara Pereira Soares Vanderlei de 09/06/2025 por Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Naiara Pereira Soares Vanderlei
Data
09/06/2025
Autor
Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO
Ementa
Dispõe sobre a transparência na execução das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Quirinópolis, estabelece obrigações de divulgação de dados e relatórios periódicos, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral