Parecer jurídico - Naiara Pereira Soares Vanderlei de 10/06/2025 por Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Naiara Pereira Soares Vanderlei
Data
10/06/2025
Autor
Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia e ostensiva dos gastos públicos realizados em eventos promovidos, organizados ou custeados, total ou parcialmente, pelo Poder Público Municipal de Quirinópolis, mediante afixação de placares informativos nos locais de realização e divulgação em mídias oficiais, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral