Parecer jurídico - Naiara Pereira Soares Vanderlei de 10/06/2025 por Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Naiara Pereira Soares Vanderlei
Data
10/06/2025
Autor
Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO
Ementa
Análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 11/2025, que institui a consulta pública sobre proposições em tramitação na Câmara Municipal de Quirinópolis.
Indexação
Texto Integral