Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA) - Parecer favorável de 22/05/2024 por NUBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA)
Nome
Parecer favorável
Data
22/05/2024
Autor
NUBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n° 12/2024.
Indexação
Texto Integral