Parecer jurídico - Parecer juridico de 07/04/2021 por (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer juridico
Data
07/04/2021
Autor
Ementa
Parecer contrário do jurídico ao Projeto Substitutivo 002
Indexação
Texto Integral