Parecer jurídico - Parecer favorável de 11/08/2025 por Diego Lopes Goulart (EMENDA MODIFICATIVA nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer favorável
Data
11/08/2025
Autor
Diego Lopes Goulart
Ementa
Indexação