Parecer jurídico - Parecer juridico de 12/04/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer juridico
Data
12/04/2021
Autor
Ementa
Parecer favorável do Jurico ao Projeto 009
Indexação
Texto Integral