Parecer jurídico - Parecer juridico de 14/04/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer juridico
Data
14/04/2021
Autor
Ementa
Parecer favoravel do Jurídico ao Projeto de Lei 010
Indexação
Texto Integral