Parecer jurídico - Parecer juridico de 15/04/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer juridico
Data
15/04/2021
Autor
Ementa
Parecer favorável do jurídico ao Projeto 012
Indexação
Texto Integral