Parecer jurídico - Parecer favorável com ressalva de 14/10/2025 por DIEGO LOPES GOULART (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer favorável com ressalva
Data
14/10/2025
Autor
DIEGO LOPES GOULART
Ementa
Indexação