Parecer jurídico - Parecer juridico de 20/04/2021 por Jurídico (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 11 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer juridico

Data

20/04/2021

Autor

Jurídico

Ementa

Parecer favóravel do Jurídico ao Projeto de Lei 011

Indexação