Parecer jurídico - Parecer juridico de 27/04/2021 por Juridico da Câmara (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer juridico

Data

27/04/2021

Autor

Juridico da Câmara

Ementa

Parecer favorável do Jurídico ao Projeto de Lei do Executivo de numero 012

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