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Autografo de Lei - Autógrafo de Lei n° 296/25 de 24/10/2025 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 39 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autografo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei n° 296/25

Data

24/10/2025

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

Autógrafo de Lei n° 296/25

Indexação

OpenAPI