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Parecer jurídico - Parerecer Jurídico favorável de 01/12/2025 por NAIARA PEREIRA SOARES VANDERLEI (EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA nº 68 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parerecer Jurídico favorável

Data

01/12/2025

Autor

NAIARA PEREIRA SOARES VANDERLEI

Ementa

Parerecer Jurídico favorável à matéria.

Indexação

OpenAPI