Anexo de Projeto - Anexo de Projeto de 21/02/2026 por Poder Executivo - PE (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
Anexo de Projeto
Data
21/02/2026
Autor
Poder Executivo - PE
Ementa
Encaminhamento do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 05 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. Que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral